terça-feira, 3 de maio de 2011
Defenda-se - Juizados Especiais de Pequenas Causas: O que são ?
Os Juizados Especiais ou, como são conhecidos, de Pequenas Causas, foram criados para atender às causas cíveis de menor complexidade, como problemas de relação de consumo ou pedido de despejo de um inquilino para uso próprio do imóvel.Por exemplo, o Juizado não julga um caso de briga entre vizinhos, pois esta situação não envolve prejuízo financeiro. Por outro lado, quando uma loja não entrega um produto que você comprou (uma geladeira, por exemplo) você pode recorrer ao Juizado Especial Cível. O atendimento e os serviços prestados por ele são totalmente gratuitos.
